Decisão da Corte estabelece que valor destinado à subsistência do consumidor deve ser atualizado regularmente e passa a incluir também empréstimos consignados nas restrições.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor conhecido como mínimo existencial deverá passar por revisões periódicas, com o objetivo de proteger consumidores e reduzir o avanço do superendividamento no país. A medida foi definida em julgamento concluído nesta quinta-feira (23).
Criado pela Lei do Superendividamento, o mínimo existencial corresponde à parcela da renda que não pode ser comprometida com dívidas, garantindo recursos básicos para a sobrevivência do cidadão. A regra deve ser respeitada por instituições financeiras e empresas que oferecem crédito.
Com a nova decisão, caberá ao Conselho Monetário Nacional elaborar estudos técnicos para avaliar a viabilidade de reajustes anuais desse valor. A intenção é assegurar que o montante acompanhe mudanças econômicas e continue cumprindo sua função social.
Outro ponto relevante definido pelos ministros foi a inclusão dos empréstimos consignados nas limitações impostas pelo mínimo existencial. Até então, essa modalidade de crédito — descontada diretamente da folha de pagamento — não estava sujeita à mesma restrição.
O julgamento analisou decretos que regulamentaram a legislação aprovada em 2021. Essas normas estabeleceram parâmetros para evitar que consumidores comprometam toda a renda mensal com dívidas. Em 2022, o valor mínimo foi fixado em R$ 303, equivalente a um quarto do salário mínimo da época. No ano seguinte, houve correção para R$ 600, quantia atualmente em vigor.
As regras foram contestadas por entidades representativas do Ministério Público e da Defensoria Pública, que consideraram o valor insuficiente para garantir condições básicas de vida. A discussão levou o tema ao Supremo, que formou maioria a favor da revisão periódica já na sessão anterior.
O voto final foi apresentado pelo ministro Nunes Marques, que destacou a importância de mecanismos de proteção financeira para as famílias brasileiras. Para ele, a manutenção do valor atual, acompanhada de estudos anuais, é a solução mais adequada neste momento, permitindo ajustes futuros conforme a realidade econômica do país.
