O indulto de Natal é um instrumento previsto no ordenamento jurídico brasileiro que permite ao presidente da República conceder perdão total ou parcial da pena a condenados que atendam a critérios estabelecidos em decreto publicado no final do ano. A medida tem como foco questões humanitárias e a redução da população carcerária em situações específicas, mas não alcança todos os condenados.

No dia 23 de dezembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta o indulto natalino de 2025, publicado no Diário Oficial da União. O texto define de forma detalhada quais presos poderão ter sua pena perdoada ou reduzida e quais permanecerão excluídos do benefício.

Entre os que podem ser beneficiados estão condenados que, até 25 de dezembro de 2025, tenham cumprido parte da pena e atendam a requisitos objetivos ligados à natureza do crime, tempo de cumprimento e situação pessoal. O texto prioriza grupos em situação de vulnerabilidade social, familiar ou de saúde, como:

• Gestantes com gravidez de alto risco.
• Pessoas com doenças graves, crônicas ou altamente contagiosas sem tratamento adequado no sistema prisional.
• Detentos com deficiência física severa, como paraplegia ou cegueira, e com transtorno do espectro autista em grau severo.
• Pessoas com mais de 60 anos de idade.
• Mães e avós que sejam essenciais aos cuidados de crianças e adolescentes de até 16 anos.

O decreto também prevê redução do tempo mínimo de cumprimento de pena em alguns casos, além de possibilitar a comutação de pena — isto é, a redução do tempo restante a ser cumprido — para condenados que não se enquadrem nas condições para o indulto total.

Por outro lado, o texto estabelece uma lista rigorosa de exclusões. O benefício não se aplica a condenados por crimes considerados de maior gravidade ou contrários ao Estado democrático de direito, incluindo:

• Crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
• Crimes hediondos e equiparados, tortura, terrorismo e racismo.
• Crimes de violência contra a mulher, incluindo feminicídio.
• Tráfico ilícito de drogas e organização criminosa, especialmente quando ligados a lideranças de facções.
• Condenados que tenham firmado acordo de colaboração premiada ou que cumpram pena em presídios de segurança máxima.

Em casos de crimes de corrupção, como peculato, concussão e corrupção ativa ou passiva, o perdão da pena só é admitido quando a condenação for inferior a determinado tempo estabelecido no decreto.

O indulto natalino não é automático. Mesmo com a publicação do decreto, os presos que se enquadram nas regras precisam solicitar o benefício à Justiça, que avaliará o cumprimento dos requisitos antes de expedir a decisão.

Com a publicação do decreto, o debate sobre o indulto de Natal de 2025 voltou ao centro das discussões públicas e jurídicas no país, destacando a busca por equilíbrio entre critérios humanitários, segurança pública e respeito ao Estado democrático de direito.