Projeto de lei garante aplicação de vacinas em casa para crianças autistas em Itabira
PROJETO DE LEI PREVÊ VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA CRIANÇAS AUTISTAS NÍVEL 3 EM ITABIRA
Proposta foi apresentada durante reunião das comissões da Câmara Municipal e garante aplicação de imunizantes em casa por equipe do SUS
O vereador Marquinhos da Saúde (Solidariedade) apresentou, na segunda-feira (2), durante reunião das comissões da Câmara Municipal de Itabira, o projeto de lei nº 03/2026 que garante o direito à vacinação domiciliar para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3, residentes no município.
De acordo com o texto, a proposta assegura que a aplicação dos imunobiológicos seja realizada no domicílio da criança por equipe do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante solicitação do responsável legal e apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico.
O projeto determina que o atendimento siga o calendário oficial do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e seja realizado de forma humanizada.
A justificativa apresentada aponta que, para crianças com TEA nível 3 — condição que exige suporte muito substancial devido a comprometimentos significativos na comunicação, interação social e comportamento — o deslocamento até unidades de saúde pode provocar sofrimento físico e emocional, além de representar riscos à integridade da criança, da família e dos profissionais envolvidos.
A proposta está alinhada à Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Também se inspira na Lei Municipal nº 11.943/2025, de Belo Horizonte, que já instituiu a vacinação domiciliar como política de inclusão e cuidado a pessoas com autismo.
Durante a reunião, o presidente da Comissão Temporária Especial, Elias Lima (Solidariedade), destacou a importância de políticas públicas voltadas às famílias atípicas, citando situações de vulnerabilidade e a necessidade de suporte emocional e estrutural. Em outro momento, o parlamentar lembrou que a Casa Legislativa dispõe de uma verba de bancada de R$ 400 mil e sugeriu que parte do recurso seja direcionada a ações que beneficiem esse público.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal.
